Sumário da
Apostila de
Conhecimentos Específicos para
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 1 Introdução 12
1.1 Como estudar por essa apostila 13
2 Sistema Único de Saúde (SUS) 16
2.1 Princípios e diretrizes do SUS. 17
2.1.1 Introdução ao SUS 17
2.1.2 Princípios do SUS 19
2.1.2.1 Princípios Doutrinários 19
2.1.2.2 Princípios Organizativos 19
2.1.3 Questões sobre princípio e diretrizes do SUS 22
2.2 Diretrizes do SUS e Bases da implantação do SUS 29
2.3 A Saúde na Constituição Federal de 1988 30
2.3.1 Questões sobre o SUS na Constituição Federal de 1988
38 2.4 Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde (SUS) 41
2.4.1 Questões sobre a Lei nº 8.080/1990 97
2.5 Lei nº 8.142/1990 - Participação Social e Transferências 104
2.5.1 Questões sobre a Lei nº 8.142/1990 110
2.6 Decreto Federal nº 7.508/2011 - Organização do SUS 112
2.6.1 Questões sobre o Decreto Federal nº 7.508/2011 131
3 Introdução às Políticas Públicas de Saúde 138
3.1 Evolução das Políticas de Saúde (SUS) no Brasil 138
3.1.1 Sistema Único de Saúde (SUS) 138
3.2 Participação Social no SUS 139
3.2.1.1 Desafios e Avanços do SUS 140
3.3 Pactos pela Saúde 141
3.3.1 Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 142
3.3.2 Portaria GM/MS nº 699, de 30 de março de 2006 144
3.4 Programas Prioritários e Políticas Específicas 145
3.5 Atenção primária à saúde 148
3.6 Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) - (Portarias GM/MS nº 2.436/2017) 150
3.6.1 Questões sobre a PNAB 196
3.7 Normas Operacionais Básicas (NOB) e as Normas de Assistência à Saúde (NOAS) 205 3.7.1.1 Norma de Operação Básica (NOB-SUS) nº 1/96 206
3.7.1.2 Norma de Assistência à Saúde (NOAS) NOAS nº 01/2001 209
3.7.1.3 Normas de Assistência à Saúde (NOAS) NOAS nº 01/2002 212
3.8 Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde no SUS - Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 214
3.9 Níveis de Assistência à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) (Atenção Primária, Secundária e Terciária) 226
3.10 Política Nacional de Humanização (PNH) 228
3.11 Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPS) 232
3.11.1 Respostas e Comentários sobre Política Nacional de Educação Popular em Saúde 243
3.12 Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) 246
3.12.1 Respostas e Comentários sobre Política Nacional de Promoção da Saúde 252
3.13 Política Nacional de Educação Permanente em Saúde 255
3.13.1 Questões e Comentários sobre Política Nacional de Educação Permanente em Saúde 258
3.14 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) 261
3.15 Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) 264
3.16 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres (PNAISM) 267
3.17 Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência (PNSPD) 270
3.18 Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) 274
3.19 Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018 277
4 Sistemas de Informação do SUS 316
4.1 SISAB - Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica e e-SUS AB 317
4.2 SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação 319
4.3 SI-PNI - Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações 322
4.4 SISCAN - Sistema de Informação do Câncer 324
4.5 Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) 327
5 Agente Comunitário de Saúde 330
5.1 História do cargo de Agente Comunitário de Saúde. 330
5.2 Atribuições do Agente Comunitário de Saúde 332
5.3 Procedimentos de Segurança e Cuidados no Trabalho do ACS 334
5.4 Registro e Relatório de Atividades do Agente Comunitário de Saúde 336
5.5 Ferramentas de Trabalho do ACS: Mapas de Saúde, Indicadores e Fichas 339
5.6 Processo de Trabalho e Prática dos Agentes 343
5.6.1 Organização do território e planejamento das ações (Territorilização) 345
5.6.2 Cadastramento familiar e territorial 348
5.6.2.1 Questões e Respostas sobre cadastramento familiar e territorial 350
5.6.3 Territorialização e o Diagnóstico em saúde 353
5.6.3.1 Respostas e Comentários sobre Territorialização e o Diagnóstico em saúde 356
5.6.4 Visitas domiciliares: objetivos, etapas e registro 359
5.6.4.1 Respostas e Comentários sobre Visitas domiciliares: objetivos, etapas e registro 362
5.6.5 Entrevista e abordagem familiar 366
5.6.6 Comunicação comunitária: escuta ativa, linguagem acessível e educação em saúde 368
5.6.7 Educação e mobilização em saúde 371
5.6.8 Formas de aprender e ensinar em educação popular 374
5.7 Lei nº 11.350/2006 377
5.7.1 Introdução à Lei 11.350/2006 377
5.7.2 Leis que alteraram a Lei nº 11.350/2006 (Leis nº 12.994/2014, Lei nº 13.342/2016, Lei nº 13.595/2018, Lei nº 14.536 e Lei nº 14.799/2024) 377
5.7.3 Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 380
5.8 Questões sobre a Lei nº 11.350/2006 410
6 Segurança do trabalho: Riscos físicos, biológicos e químicos; biossegurança 420
6.1 Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) Utilizados por ACS e ACE 423
7 Vigilância Epidemiológica 426
7.1 Noções Básicas de Microbiologia 429
7.1.1 Classificação dos Microorganismos 429
7.1.2 Estrutura Celular dos Microorganismos 430
7.1.3 Doenças Infecciosas Causadas por Microorganismos 431
7.1.4 Controle de Microorganismos 431
7.1.5 Importância da Microbiologia na Saúde Pública 432
7.2 Noções Básicas de Epidemiologia 433
7.2.1 Causas e Determinantes das Doenças 440
7.2.2 Prevenção e Controle de Doenças 441
7.2.3 Prevenção e controle de endemias 445
7.3 Questões sobre Noções de Epidemiologia e Vigilância em Saúde 448
8 Saúde por Ciclos de Vida e Grupos Específicos 456
8.1 Saúde Mental 456
8.2 Saúde da Mulher 459
8.3 Saúde do Homem 462 8.4 Saúde da Criança 464
8.4.1 Aleitamento Materno 465
8.4.2 Nutrição Infantil 468
8.4.3 Combate à Desnutrição e Obesidade 469
8.4.4 Acompanhamento da Saúde da Criança 471
8.4.5 Portaria n.º 1.130, de 5 de agosto de 2015 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança) 473
8.5 Atenção Integral à Saúde na Escola 475
8.6 Saúde do Adolescente 478
8.7 Saúde do Idoso 481
8.8 Saúde do Trabalhador 484
8.9 Saúde de Pessoas com Deficiência 487
8.10 Questões sobre a Saúde Mental, da Mulher, do Homem, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência. 490
9 Atenção Integral a Saúde das populações do Campo e da Floresta (Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta) (PNSIPCF) 493
10 Atenção Integral a Saúde da População em Situação de Rua (Política Nacional para a População em Situação de Rua) 495
11 Atenção Integral a Saúde dos Povos Indígenas (Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI)) 498
12 Atenção Integral a Saúde e a Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) 501
13 Noções Básicas de Primeiros Socorros 504
13.1 O que são Primeiros Socorros 504
13.2 Importância dos Primeiros Socorros 505
13.3 Objetivos principais dos Primeiros Socorros 505
13.4 Princípios Básicos dos Primeiros Socorros 507
13.4.1 Manter a calma 507
13.4.2 Garantir a segurança do local 507
13.4.3 Avaliação rápida e acionamento do serviço de emergência 508
13.4.4 Limites de atuação do socorrista 508
13.4.5 Como evitar o agravamento da situação 509
13.5 Avaliação Primária da Vítima 510
13.5.1 O que é a avaliação primária 510
13.5.2 O protocolo ABCDE 510
13.6 Situações Comuns em Primeiros Socorros e Como Agir 514
13.6.1 Parada Cardiorrespiratória (PCR) 514
13.6.2 Hemorragias 515
13.6.3 Fraturas e Luxações 516
13.6.4 Queimaduras 518
13.6.5 Convulsões 519
13.6.6 Engasgamento 520
13.6.7 Afogamento 521
13.6.8 Intoxicação 521
13.7 Técnicas de Imobilização e Transporte de Vítimas 523
13.7.1 Imobilização de Fraturas e Lesões 523
13.8 Primeiros Socorros em Situações Específicas 526
13.8.1 Choque Elétrico 526
13.8.2 Crises Hipoglicêmicas e Hiperglicêmicas 527
13.8.3 Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) 528
13.8.4 Acidente Vascular Cerebral (AVC) 528
13.8.5 Crises Alérgicas e Anafilaxia 529
13.9 Legislação Relacionada aos Primeiros Socorros 531
13.10 Prevenção e Cuidados Pós-Socorro 533
14 Acidente com animais peçonhentos 535
14.1 Tipos de Animais Peçonhentos 537
14.1.1 Serpentes 537
14.1.2 Aranhas 537
14.1.3 Escorpiões 538
14.1.4 Insetos 538
14.1.5 Lagartas Lepidópteras (Lonomia obliqua) 539
14.2 Mecanismos de Envenenamento 539
14.3 Sinais e Sintomas de Envenenamento 540
14.4 Primeiros Socorros em Casos de Acidente com Animais Peçonhentos 541
14.5 Cuidados Específicos por Tipo de Animal 542
14.5.1 Acidente com Serpentes 542
14.5.2 Acidente com Aranhas 542
14.5.3 Acidente com Escorpiões 543
14.5.4 Acidente com Insetos 543
14.5.5 Acidente com Lonomia obliqua (Taturana) 544
14.6 Tratamento 544
14.7 Prevenção de Acidentes com Animais Peçonhentos 544
15 Saneamento Básico e Padrões de Potabilidade da Água 546
15.1 Saneamento básico 546
15.2 Padrões de Potabilidade da Água 551
15.3 Vigilância Hídrica e dos Alimentos 562
15.4 Tratamento adequado do lixo, reciclagem do lixo, classificação do lixo. 565
16 Meio Ambiente e Saúde Pública 568
16.1 Educação Ambiental 571
16.2 Avaliação das áreas de risco ambiental e sanitário 574
16.3 Poluição Ambiental e Desmatamento 577
17 Financiamento das Ações e Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) 580
17.1 Portaria de Consolidação n.º 6, de 28 de setembro de 2017 – Financiamento e Transferência de Recursos Federais para o SUS 583
17.2 Decreto Federal nº 1.232/1994: Repasse de Recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) 587
18 Doenças : Classificação, Causas, Sintomas, Tratamentos, etc. 590
18.1 Classificação das Doenças 590
18.1.1 Doenças Transmitidas por Vetores 590
18.1.2 Doenças Transmitidas por Água e Alimentos 590
18.1.3 Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) 591
18.1.4 Doenças Respiratórias 591
18.1.5 Doenças Crônicas 591
18.1.6 Doenças da Criança 591
18.1.7 Saúde da Mulher 591
18.1.8 Saúde do Idoso 591
18.1.9 Doenças Negligenciadas 591
18.1.10 Outras Doenças 592
18.2 Dengue 593
18.3 Zika 595
18.4 Chikungunya 597
18.5 Oropouche 599
18.6 Febre Amarela 601
18.7 Tuberculose 604
18.8 Hepatite 607
18.9 Sífilis 611
18.10 Gonorreia 614
18.11 HIV/AIDS 617
18.12 Herpes 620
18.13 HPV (Papilomavírus Humano) 623
18.14 Meningite 626
18.15 Tétano 630
18.16 Sarampo 633
18.17 Rubéola 636
18.18 Caxumba 639
18.19 Leptospirose 641
18.20 Doença de Chagas 644
18.21 Gastroenterites 647
18.22 Pneumonia 652
18.23 Bronquite 657
18.24 Esquistossomose 661
18.25 Ascaridíase 664
18.26 Hanseníase (Lepra) 667
18.27 Leishmaniose Tegumentar 670
18.28 Leishmaniose Visceral 672
18.29 Malária 674
18.30 Ebola 677
18.31 Raiva 681
18.32 Teníase 684
18.33 Cisticercose 687
18.34 Febre Tifoide 690
18.35 Difteria 693
18.36 Cólera 696
18.37 Febre Maculosa 699
18.38 Hantaviroses 702
18.39 Verminoses 705
18.40 Clamídia 708
18.41 Tricomoníase 711
18.42 Toxoplasmose 714
18.43 Criptosporidíase 717
18.44 Giardíase 720
18.45 Diarreia 723
18.46 Coqueluche 725
18.47 Linfogranuloma Venéreo 728
18.48 Filariose 731
18.49 Doenças Cardiovasculares 734
18.50 Diabetes Mellitus 735
18.51 Doenças Respiratórias Agudas 736
18.52 Doenças Respiratórias Crônicas 739
18.53 Covid-19 740
18.54 Hipertensão Arterial 742
18.55 Tabagismo 744
18.56 Câncer 746
18.57 Obesidade 747
18.58 Doenças Renais Crônicas 748
18.59 Osteoporose 749
18.60 Noções básicas sobre zoonoses 751
18.61 Desidratação 754
18.62 Doenças Neurológicas 756
18.62.1 Mal de Parkinson 756
18.62.2 Doença de Alzheimer 757
18.62.3 Esclerose Múltipla 759
18.62.4 Epilepsia 760
18.63 Transtornos Mentais 761
18.63.1 Depressão 761
18.63.2 Transtornos de Ansiedade 762
18.63.3 Transtorno Bipolar 763
18.63.4 Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) 765
18.63.5 Transtorno do Espectro Autista (TEA) 766
18.64 Acidente Vascular Cerebral (AVC) 767
18.65 Questões sobre Doenças 768
19 Controle de Vetores 803
19.1 Tipos de Controle de Vetores 804
19.2 Tratamentos Químicos 806
19.3 Recomendações sobre Manuseio de Inseticidas e Equipamentos de Proteção Individual 807
19.4 Aplicação de Inseticidas 807
19.5 Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue 808
19.5.1 Questões e Respostas sobre Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue 812
19.6 Programa Nacional de Controle da Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya 815
19.7 Controle da População de Cães e Gatos: Guarda Responsável e Controle Populacional 818
19.8 Raiva: Noções sobre a Doença, Vacinação Antirrábica Animal e Controle de Morcegos em Áreas Urbanas 820
19.9 Roedores e Leptospirose: Controle de Roedores em Áreas Urbanas 823
19.9.1 Questões e Respostas sobre Roedores e Leptospirose: Controle de Roedores em Áreas Urbanas 826
19.10 Ciclo de Vida dos Vetores 829
19.11 Biologia e hábitos do vetor (Aedes Aegypti). 833
19.11.1 Questões e Repostas sobre Biologia e hábitos do vetor (Aedes Aegypti) 836
19.12 Biologia e hábitos do vetor (Lutzomya longipalpis - Mosquito Palha). 839
19.12.1 Questões e Respostas sobre Biologia e hábitos do vetor (Lutzomya longipalpis - Mosquito Palha) 842
20 Imunização : Vacinas e Calendário Nacional de Vacinação. 845 20.1 Vacinas para Crianças 845
20.2 Vacinas para Adolescentes e Jovens 851
20.3 Vacinas para Adultos 854
20.4 Vacinas para Idosos 856
20.5 Vacinas para Gestantes 858
20.6 Questões sobre Imunização 860
21 Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE) 865
21.1 Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública 866
21.2 Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017 - Anexo V (Portaria GM/MS nº 204/2016) - Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE) 867
21.3 Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública. 879
22 ÉTICA E RELACIONAMENTO INTERPESSOAL NO TRABALHO 883
22.1 Princípios Éticos Fundamentais 883
22.1.1 Comunicação Eficaz com a Equipe de Saúde e Comunidade 884
22.1.2 Resolução de Conflitos 884
22.1.3 Postura Profissional e Ética no Atendimento 885
22.1.4 Trabalho em Equipe no Âmbito da Saúde Pública 886
22.2 Noções de ética e cidadania 888
22.2.1 Questões e Comentários sobre Noções de ética e cidadania 891
23 Programa Bolsa Família e Cadastro Único 894
23.1 Programa Bolsa Família 894
23.2 Cadastro Único: Ferramenta de Identificação e Inclusão Social 894
24 LEGISLAÇÃO PERTINENTE 898
24.1 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069/1990. 899
24.2 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Nº 13.146/2015 921
24.3 Estatuto da Pessoa Idosa – Lei 10.741/2003 945
24.4 Estatuto da Igualdade Racial - Lei Nº 12.288/2010 960
24.5 Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006 970
25 Referências 984